Obrigatoriedade e conseqüências da concess. de carta de referência ao ex-empregado

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Fonte: www.iobonline.com.br


Quando um ex-empregado solicita à empresa a concessão de carta de referência com o objetivo de atender à solicitação de futuro empregador é muito comum a dúvida não só sobre a obrigatoriedade ou não do atendimento dessa solicitação como também acerca das conseqüências que o fornecimento do documento pode trazer.


A carta de referência (também chamada de carta de apresentação ou de recomendação) não constitui documento necessário à contratação ou à rescisão contratual de qualquer empregado, entretanto, algumas empresas costumam solicitar a sua apresentação a fim de traçar um perfil profissional do futuro empregado.


A finalidade do documento é apresentar o ex-empregado ao novo empregador ou a quem possa interessar. Dessa forma, o signatário, ou seja, a empresa que o emite e assina, atesta as qualidades do ex-empregado, bem como seu bom comportamento profissional (respeito às normas, atribuições, horário de trabalho etc.), e relacionamento com colegas e superiores.


Considerando inexistir na legislação trabalhista qualquer dispositivo que determine a obrigatoriedade do fornecimento do documento em comento ao trabalhador, entendemos que a sua concessão é ato volitivo do ex-empregador, isto é, constitui mera liberalidade. O que vale dizer, o empregador concederá o documento solicitado se assim o quiser.  


Na hipótese de haver opção pelo fornecimento da carta de apresentação ou de referência, o problema surge quando na vida pregressa profissional do empregado há algum fato que desabone a sua conduta. A questão é saber se tal fato pode ou não ser informado. Para a solução da questão é necessário analisarmos os direitos individuais constitucionalmente assegurados aos cidadãos. Assim, vejamos:


A Constituição Federal/1988 , art. , incisos X e XIII, determina serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas e, ainda, assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desse direito e dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.


Dessa forma, considerando ser o trabalho um direito social e, ainda, que a imagem, a intimidade, a honra e a vida privada das pessoas devem ser preservadas, entendemos que havendo qualquer fato desabonador à conduta do ex-empregado, mesmo que tal fato possa ser cabalmente comprovado, não poderá o ex-empregador inserir tal informação na carta de referência sob pena de vir a ser judicialmente compelido a ressarcir o trabalhador pelo dano moral causado por essa informação.


Concessão da carta de referência quando prevista no documento coletivo de trabalho


Muitas categorias profissionais possuem documento coletivo de trabalho em que há cláusula que dispõe sobre a concessão da carta de referência no caso da rescisão contratual sem justa causa. Nessa situação, observa-se a existência de entendimentos divergentes acerca da legalidade da mencionada cláusula. Alguns sustentam que em havendo a determinação no documento coletivo de trabalho, o fornecimento da carta se torna obrigatório apenas quando inexistir qualquer fato desabonador à conduta do trabalhador, situação em que a carta não lhe seria prejudicial. Nos casos em que constem fatos desabonadores de sua conduta, a empresa não deve emitir a carta prejudicial ao empregado, pois, se assim o fizer, estará sujeita à condenação por danos morais. Outros alegam que o documento coletivo de trabalho carece de competência para impor ao empregador a concessão do documento, por constituir tal fornecimento ato volitivo, discricionário e subjetivo.


Assim sendo, recomenda-se que a empresa antes de adotar uma das posições mencionadas consulte o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o sindicato da respectiva categoria profissional sobre o assunto, lembrando que a decisão final da controvérsia caberá ao Poder Judiciário, caso seja proposta ação nesse sentido.


Para melhor entendimento, transcrevemos a seguir algumas decisões judiciais acerca do assunto:


“A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para excluir da condenação a obrigação de entregar a carta de referência a que alude a Cláusula 20a da CCT juntada aos autos e, via de conseqüência, a multa diária imposta.” (TRT da 3ª Região – Ac. da 3ª T. – RO 1974/2000 – Rel. Juíza Rosemary de Oliveira Pires – j. 26.07.2000 – DJ MG 29.08.2000, pág. 10)


“Carta de referência. Imposição coletiva. Passado funcional desabonador. Inexigibilidade. Embora a Convenção Coletiva de Trabalho preveja entrega de carta de referência nos casos de dispensa sem justa causa ou de pedido de demissão, não seria lícito compelir a empregadora ao fornecimento de referido documento, atestando inexistência de fatos desabonadores, quando se tem ciência de que estes existem e não são poucos. DECISÃO à unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e dar-lhe parcial provimento a fim de excluir da condenação a determinação para que forneça ao reclamante carta de referência, mantendo, no mais, a r. sentença de origem.” (TRT da 15ª Região – Ac. da 5ª T. 006347/2000 – RO 029317/1998 – Rel. Olga Aida Joaquim Gomieri – j. 14.02.2000 – DOE 14.02.2000)


“Carta de referência. Carta de referência do empregado. Faculdade. É uma faculdade do empregador fornecer ou não carta de referência a seu empregado, inexistindo qualquer norma legal que obrigue o seu fornecimento.” (TRT da 1ª Região – Ac. unânime da 4ª T. – RO 17987/1997 – Rel. Juiz Raymundo Soares de Matos – j. 25.08.1999 – DO RJ 10.09.1999, P. III, S. II, Federal)


“Carta de Referência – Fornecimento na Rescisão do Contrato de Trabalho. Inexiste amparo legal à pretensão do ex-empregado no sentido de obrigar seu ex-empregador a lhe fornecer carta de referência para servir como prova de bons antecedentes na procura de um novo emprego, exceto se tal obrigatoriedade foi ajustada em acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XXVI, CF), pois,”ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei (art. 5º, II, CF). O seu fornecimento, fora dos casos de pactuação coletiva de trabalho, implica em mera liberalidade do ex-empregador, portanto.” (TRT da 15ª Região – 3.801/2002 – Ac. da 3ª T. – 17.504/2002 – PATR – Rel. Lorival Ferreira dos Santos - DOE 29.08.2002, pág. 76)


“Carta de Referência. Sendo pleiteado tal direito com base em cláusula normativa, deveria ter sido apreciado em primeiro grau, especialmente porque não contestado em defesa, não se podendo faltar em sua inépcia, pelo que, preenchidos os requisitos da norma coletiva acostada aos autos, seu deferimento se impõe. apelo obreiro neste ponto improvido. Decisão: Por VU deram provimento parcial ao recurso do recorrente.” (TRT da 2ª Região – Ac. da 7ª T. – 02970266312 -RO 01 02960012105/1996 – - j. 09 06.1997 – DOE SP 26.06.1997 – Rel. Anelia Li Chum – Revisor(a) Gualdo Fórmica)


“Carta de Referência. É descabida a pretensão de ver obrigado o empregador, por determinação judicial, a fornecer carta de referência a ex-empregado, por falta de amparo legal e por ser um ato de mera liberalidade patronal, discricionário e subjetivo.” (TRT da 1ª Região Ac. unânime da 8ª T. – RO 31.753/1993 – Rel. Juiz João Mário de Medeiros – DJ RJ II 05.03.1996, pág. 150)


“Dano moral. Indenização devida em face de observação em carta de referência. A observação aposta pelo empregador em carta de referência acerca de reclamatória ajuizada pelo ex-empregado configura intenção velada em dificultar a obtenção de nova colocação, caracterizando-se como dano moral e ensejando a indenização correlata.” (TRT da 15ª Região – Ac. unânime da 4ª T. – RO 01994-2000-032-15-00-2 – Rel. Juiz Flávio Allegretti de Campos Cooper – DJ SP II 25.07.2002, pág. 79)


“Danos morais decorrentes de ato praticado por ex-empregador. Incompetência da justiça do trabalho. A informação contida em carta de referência considerada desabonadora, fornecida após o término do contrato de trabalho, sugere relação fora dos limites do liame empregatício, não tendo ligação direta com o vínculo outrora havido entre as partes, como empregado e empregador, extinto quando o ato desencadeador da lesão foi praticado. A relação jurídica da qual originou a presente demanda é estranha ao contrato de trabalho, porquanto o ato imputado pelo autor à ré foi praticado fora dos limites temporais que os uniu quando da vigência do pacto laboral, não sendo apanhada pela expressão do artigo 114, da Constituição da República – ‘outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho’ – e, por isso, não está abrangida pela competência material desta Justiça Especializada.” (TRT da 15ª Região – Proc. nº 00817-2001-058-15-00-2-RO)

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